União Estável
A união estável é a relação afetiva entre duas pessoas caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No ordenamento jurídico brasileiro, a união estável é reconhecida como entidade familiar e gera direitos e deveres semelhantes aos do casamento, especialmente no que se refere aos aspectos patrimoniais e sucessórios.
Por envolver efeitos jurídicos relevantes, a união estável deve ser formalizada e orientada de forma adequada, a fim de garantir segurança jurídica às partes.
Requisitos para a união estável
Para que seja reconhecida juridicamente, a união estável deve apresentar os seguintes requisitos:
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convivência pública (não clandestina);
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convivência contínua e duradoura;
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intenção de constituir família;
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ausência de impedimentos legais para o casamento, salvo exceções previstas em lei.
Formalização da união estável
A união estável pode ser formalizada por meio de:
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escritura pública em cartório;
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contrato particular;
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ou reconhecimento judicial, quando houver conflito entre as partes.
escritura pública em cartório;
contrato particular;
ou reconhecimento judicial, quando houver conflito entre as partes.
A formalização é importante para:
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definir a data de início da união;
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estabelecer o regime de bens;
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facilitar a comprovação perante terceiros;
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garantir direitos patrimoniais e sucessórios;
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evitar litígios futuros.
Regime de bens da união estável
Na ausência de estipulação em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.
Entretanto, é possível que as partes escolham outro regime de bens por meio de contrato escrito, como:
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separação total de bens; ou
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comunhão universal de bens.
Direitos e deveres dos companheiros
Os companheiros possuem direitos e deveres recíprocos, tais como:
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dever de lealdade e respeito;
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assistência material e moral;
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colaboração para manutenção da família;
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direito à partilha de bens adquiridos na constância da união, conforme o regime adotado;
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direito a alimentos, conforme o caso.
União estável e bens imóveis
Quando há aquisição de bens imóveis durante a união estável, é essencial observar:
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a forma de aquisição do bem;
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o regime de bens aplicável;
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a necessidade de regularização documental;
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a inclusão correta do companheiro no título aquisitivo, quando cabível;
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o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
a forma de aquisição do bem;
o regime de bens aplicável;
a necessidade de regularização documental;
a inclusão correta do companheiro no título aquisitivo, quando cabível;
o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A ausência de formalização pode gerar conflitos quanto à titularidade do imóvel em caso de separação ou falecimento.
Dissolução da união estável
A união estável pode ser dissolvida:
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de forma consensual;
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de forma litigiosa;
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por escritura pública;
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por meio judicial.
Na dissolução, podem ser tratados:
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a partilha de bens;
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eventual pensão alimentícia;
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alteração de nome;
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definição de direitos patrimoniais.
União estável e sucessão
O companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, equiparando-se, em regra, ao cônjuge para fins de herança, observadas as particularidades do caso concreto.
A ausência de formalização da união estável pode gerar dificuldades na comprovação do vínculo e na definição dos direitos sucessórios.Riscos da união estável sem assessoria jurídica
A ausência de formalização e orientação jurídica pode gerar:
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conflitos patrimoniais;
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insegurança na partilha de bens;
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dificuldade na comprovação da união;
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prejuízos sucessórios;
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litígios familiares;
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questionamentos sobre a titularidade de imóveis.